T Engenharia e Sistemas


Licenças Anatel

A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.° 272, de 9/8/2001.

A solicitação, feita através de formulário próprio da Anatel (Formulário de Solicitação de Serviço - 011), deve ser acompanhada dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Deve ser apresentado também um projeto básico elaborado nos termos do Anexo II do mesmo regulamento. Na lista de seleção que se encontra na parte superior dessa página, escolha a opção "Autorização" para conhecer a documentação exigida que consta dos referidos Anexos.

A autorização para a exploração do SCM se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que poderá ser pago em uma única parcela ou em até 3 (três) parcelas semestrais conforme estabelecido pelo Regulamento aprovado pela Resolução n.° 386, de 3 de novembro de 2004 alterado pela Resolução n.º 484, de 05 de novembro de 2007.

Com a expedição da Autorização, a empresa se obriga no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, a enviar a Anatel o Projeto de Instalação nos termos do Anexo III do regulamento do serviço, bem como no prazo de até 18 (dezoito) meses, a empresa deve iniciar a exploração comercial do serviço. Ambos os prazos são contados a partir da data de publicação do ato autorização no D.O.U.. Escolhendo a opção "Instalação do Sistema", na lista de seleção acima, será mostrada a documentação exigida pelo Anexo III supramencionado.

Após a aprovação do Projeto de Instalação pela Anatel, a autorizada deverá solicitar acesso para efetuar autocadastramento de estações no Banco de Dados da Anatel. Concluído o cadastramento de estações e antes de iniciar a exploração comercial do serviço, a prestadora deve obter as Licenças para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento com os documentos constantes do Anexo IV do Regulamento do Serviço. No momento do licenciamento será devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, no valor de R$ 1.340,80 (um mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) por estação. Anualmente será devida a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF no valor de 50% (cinqüenta por cento) da TFI , (Lei n.º 5.070 de 07/07/66 e Res. n° 255/2001 ). Na lista de seleção acima, escolhendo a opção "Licenciamento do Sistema" está reproduzido o referido Anexo IV.



Licenças para Funcionamento de Estação


INTERNET


TELEFONIA

Araguari - MG
Rua Afonso Pena - 545 - Sala 05
CEP 38440-118
Telefone:+55 34 3241-0249
E-mail: contatosmg@tees.com.br

Brasilia - DF
SGAN 911 - Edíficio Garden Park, Bloco E / 208
CEP 70790-110
Telefone:+55 21 2516-5188
E-mail: contatosdf@tees.com.br

Fortaleza (Eusébio) - CE
Av. Eusébio de Queiroz nº 101 - Sala 107
CEP 61760-000
Telefone:+55 85 4141-7705
E-mail: contatosce@tees.com.br

Rio de Janeiro - Centro
Rua Visconde de Inhaúma - 134 - Sala 1119 a 1121
CEP 20091-007
Telefone:+55 21 2516-5188
E-mail: contatosrj@tees.com.br